Camex reabrirá o prazo para apresentação de manifestações referentes ao aumento do Imposto de Importação

A Camex através da Res.Camex 12 / 2013 tem intenção de aumentar os impostos na importação para os produtos nela relacionados.

Para que seu produto não seja afetado é fundamental que seja protocolado recurso dentro do prazo estipulado ( próximos 30 dias úteis) com todas as informações exigidas pela Camex, conforme segue:

 

Camex reabrirá consulta pública sobre os pedidos de elevação temporária do Imposto de Importação para até cem produtos

Em reunião realizada nesta quarta-feira, em Brasília, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu, ad referendum do Conselho de Ministros da Camex, reabrir, por 30 dias corridos, o prazo para apresentação de manifestações sobre o Anexo II da consulta pública de que trata a Resolução Camex no 12/2013.

O novo prazo passa a valer a partir da publicação de uma nova Resolução Camex, o que ocorrerá nos próximos dias.

É importante ressaltar que a reabertura de prazo para manifestações refere-se aos 262 pleitos encaminhados à Camex até 14 de janeiro de 2013 para inclusão na lista de elevações transitórias da Tarifa Externa Comum (TEC), por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão CMC n° 25/12.

A Decisão do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC) n° 39/11 criou mecanismo de elevação temporária da alíquota do Imposto de Importação para até cem códigos NCM, por até 12 meses, prorrogáveis, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio(OMC). Já a Decisão CMC no 25/12 ampliou o numero de códigos NCM passíveis de elevação transitória da TEC de até cem para até duzentos itens.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

 

 

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos de como podemos conduzir esse recurso para sua empresa. Abaixo a publicação:

Caso tenha interesse, podemos te encaminhar uma planilha para calculo do impacto que essa resolução pode ter nos custos da sua importação... É só nos contatar.

 

 

Atenciosamente,

 

Patricia Helena Scaramela

Elemar - Logística, Suporte e Soluções

Diretora Comercial

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