Siscomex 0071
Com base na portaria Secex 23/2011, informamos que a partir do
dia 17/02/2012 terá vigência novo tratamento
administrativo siscomex para as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92 – válvulas
solenóides , os quais estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins
de acompanhamento estatístico, prévio ao
embarque no exterior, com anuência Decex
realizada pela coordenação-geral de licenças de
importação - CGLI. Nos casos de
mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as
correspondentes licenças de importação poderão
ser deferidas sem restrição de embarque
desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na
forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17
da portaria Secex 23/2011. Apos esse
prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo
conhecimento de embarque para a CGLI/Decex.
Departamento de operações de comercio exterior.
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